Existe alguma legislação especifica para o Transporte Coletivo de Crianças?

Sim, a Lei 13/2006 de 17 abril e a portaria 1350/2006 de 27 de novembro que regulamentam o Transporte Coletivo de Crianças (TCC).

O Transporte Coletivo de Crianças está coberto por algum seguro?

Sim, sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, na atividade de transporte de crianças, é obrigatório um seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos.

Os motoristas têm que possuir alguma certificação especifica?

A condução de veículos afetos ao transporte de crianças até aos 16 anos só pode ser efetuada por motoristas certificados pelo IMT – Instituto de Mobilidade Terrestre.

O transporte coletivo de crianças realizado em viaturas de lotação até 9 lugares, incluindo o motorista, é obrigatório ter vigilante?

Não é obrigatório, no entanto, a SmartRoute optou por incluir nas suas tripulações uma vigilante nas viaturas onde circulam crianças até aos 10 (dez) anos e sempre que circulem crianças ou jovens com necessidades especiais.

Todos os lugares dos veículos têm que estar equipados com sistemas de retenção?

Sim, como mencionado no artigo 11º da Lei nº 13/2006 de 17 abril, todos os lugares tem que estar equipados com cintos de segurança devidamente homologados.

Tenho uma duvida que não foi esclarecida nesta página, o que devo fazer?

Contatar a SmartRoute através do e-mail geral@smartroute.pt

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